Foto: Bola
O Ministro Miguel Relvas tem motivos para sorrir no «caso» com a jornalista do Público. Regras são regras. A ERC obedeceu às normas em vigor, no uso das suas atribuições e competências. As Conclusões do Relatório da Entidade Reguladora da Comunicação Social isentam o braço-direito de Pedro Passos Coelho de quaisquer ilícitos, quedando-se por referências do foro da deontologia profissional dos jornalistas e da ética política a observar pelos titulares dos cargos.
Já aqui tínhamos dito que a não existirem ilícitos criminais, tal como não parecia que existissem, a questão era política, uma vez que não compete aos tribunais fazer avaliações de estilo, oportunidade, critério ou mérito. Essas, isso sim, estão nas «alçadas» dos órgãos de soberania competentes e também, afinal, da opinião pública.
Ora, criou-se a ideia que quem era pela ERC estava do lado do Governo ou, melhor, que quem se insurgiu contra a existência da ERC estava contra Miguel Relvas. Existirão casos, mas o raciocínio está ao virado ao contrário.
A ERC não serve para (quase) nada. Prova disso é que, a haver crime, a matéria deveria ter sido imediatamente comunicada ao Ministério Público. A haver quebra da deontologia dos jornalistas, ao respectivo sindicato ou ordem profissional. A haver considerações, reparos, censura, ou prejuízos de natureza política, então, direitos à Assembleia da República, ao Governo, ao Primeiro-Ministro e aos media, como foi.
Para quê sujeitar um Ministro a ir a uma Entidade Reguladora e ficar a aguardar pelas «perorações» de um Relatório que dá «três no cravo e dois na ferradura»?
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