O Governo deu hoje luz verde ao Fundo de pensões da Segurança Social para investir na banca independentemente do risco.
O Executivo publicou hoje em Diário da República uma portaria onde acaba com as restrições impostas ao Fundo de estabilização Financeira da Segurança Social (FEFFS) - criado para assegurar o pagamento de pensões quando o sistema entrar em défice - que até aqui não podia investir em dívida privada classificada com de risco.
Com as sucessivas descidas de ‘rating', a maioria dos bancos nacionais já está abaixo do limiar definido anteriormente, assim o Governo decidiu suspender, apenas durante o período de vigência do programa de ajustamento, estes limites e autorizar a segurança social a investidor em dívida privada independentemente do risco.
"Tendo presente que o acordo de assistência financeira em vigor entre o Estado Português e a União Europeia, que enquadra o sistema bancário português, assegura condições adequadas de protecção dos investimentos do FEFSS, pretende-se suspender, temporariamente, as restrições previstas no actual Regulamento de Gestão do Fundo no que se refere à classificação de risco das instituições bancárias nacionais", lê-se na portaria hoje publicada em Diário da República e assinada pela Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social.
Fundo será necessário dentro de 20 anos
As projecções mais recentes, publicadas no Orçamento do Estado, indicam que o défice do subsistema previdencial vai chegar entre 2030 e 2035, o que significa que poderá ser preciso recorrer ao FEFSS.
O Governo já disse que a sustentabilidade do sistema é uma preocupação central e a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) 2012-2015 aponta mesmo para o plafonamento, ao referir "a introdução para as gerações mais novas de um limite superior salarial para efeito de contribuição e determinação do valor da pensão". O documento fala na avaliação da "revisão do Sistema Público de Segurança Social" de forma a garantir, nomeadamente, a "sustentabilidade financeira inter-geracional".
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