O presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) considerou hoje "inconcebível" que Parlamento, Governo e Presidente da República se tenham "esquecido" que existe uma Constituição, ao não pedirem a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do orçamento.
António Martins falava aos jornalistas no final de uma audiência com o Procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, com o objetivo de apresentar as "reservas, dúvidas e argumentos" da ASJP no sentido de que a Lei do Orçamento do Estado, já em vigor, é inconstitucional e ilegal.
Tendo o PGR poderes para suscitar a apreciação da constitucionalidade do Orçamento junto do Tribunal de Contas, a ASJP alertou Pinto Monteiro para o facto de aquela lei "violar vários princípios constitucionais", incluindo o princípio da igualdade, da equidade fiscal e da proporcionalidade, ao prever o corte de salários e subsídios na função pública. (...)
(Fonte: Expresso, Sexta feira, 6 de janeiro de 2012)
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