Extinção de freguesias: o PCP tem razão

 

O PCP entregou esta quinta-feira 700 propostas de alteração à reorganização das freguesias que prevêem a eliminação dos artigos referentes às agregações de juntas, o que obrigará à votação de cada uma, por separado, em plenário.

 

Durante a sessão plenária de hoje na Assembleia da República, o líder parlamentar comunista, Bernardino Soares, subiu as escadas de acesso à Mesa e entregou uma caixa com as quase 700 propostas de alteração à presidente do Parlamento, Assunção Esteves (...)

 

“Vamos querer que sejam votadas uma a uma porque perante cada uma das extinções todos os deputados têm de dar o seu acordo ou desacordo. Não vamos aceitar que alguns deputados digam nos seus círculos, nos seus concelhos, nas suas freguesias que estão contra a extinção daquela freguesia e depois votem aqui anonimamente a sua extinção num anexo que engloba milhares de alterações”, acrescentou.
 

Bernardino Soares sublinhou ainda que a Constituição prevê que “as alterações, extinções ou modificações de autarquias tenham de ser votadas na especialidade obrigatoriamente em plenário”.

 

“E nós, por isso, apresentamos as 700 propostas e não uma a eliminar o anexo. Cada deputado tem de ter o direito de estar de acordo com umas e de estar de acordo com outras e é por isso que a votação se fará uma a uma. Se isso não acontecer a lei ficará ferida de inconstitucionalidade formal e qualquer freguesia, partido ou grupo de deputados pode suscitar a questão junto do Tribunal Constitucional”, afirmou, esclarecendo ainda que as 700 propostas do PCP só poderiam ser votadas em bloco se houvesse unanimidade nesse sentido no plenário.

 A votação na especialidade do projecto que reorganiza as freguesias será no próximo dia 21 de Dezembro, no final do debate quinzenal do primeiro-ministro com os deputados, tendo os grupos parlamentares até terça-feira apara apresentar propostas de alteração.

Fonte: Público/Lusa, 13.12.2012, sublinhado nosso

No lugar do PCP fazíamos o mesmo.

 

Para lá da questão do mérito e oportunidade, quanto à forma, é aviltante extinguir autarquias locais de modo tão ligeiro. 

 

A extinção das freguesias deve ser votada uma a uma.

 

Cada deputado deve assumir a responsabilidade do seu voto.

 

Assim, ao menos, as populações podem identificar e pedir satisfações aos seus representantes no Parlamento.