Tendo o Primeiro-Ministro dado o mote, o líder do PS veio responder que não aceita abrir um processo de revisão constitucional, para que na nossa Lei Fundamental passe a estar a chamada «regra de ouro» da UE, emanada da Cimeira de Bruxelas, do início deste mês, segundo a qual os estados-membros não podem atingir um déficit superior a 3% do PIB.
Passando por cima da discussão técnico-jurídica, pois estamos em crer que os nossos constitucionalistas mais iluminados hão-de «torcer o nariz» à ideia, a questão é claramente política: saber se esta regra da UE tem de ser «metida» na nossa Constituição? Passos Coelho e Paulo Portas acham que sim, só para «fazer a vontade» à Senhora Merkel. É pouco.
Achamos que não, que é redundante e até pernicioso.
Quem são os constituintes dos «directórios» de Bruxelas?
Em primeiro lugar, o objectivo de fixar um limite ao déficit não carece da força do texto constitucional, bastando-lhe o «valor reforçado» da lei que aprova o orçamento.
Depois, há também aqui uma componente que tem a ver com a nossa soberania. Podemos ratificar e trazer para a ordem jurídica interna legislação comunitária, mas era só o que mais faltava, sobretudo quando temos outros mecanismos para fazer cumprir a tal meta, que fosse a UE a dizer o que entra e sai da nossa Constituição!
Por fim, já temos experiência comparada que chegue para vermos como os ciclos, tanto da UE como dos estados-membros são voláteis, e de como este tipo de norma constitucional é de aplicação directa, ou não, e acaba por ser uma «regra-fim».
Como se não bastasse, então, indo pela mesma lógica, a UE começaria por ditar que cada estado-membro tem de introduzir na sua Constituição uma norma segundo a qual os orçamentos seriam de «base-zero».
Mais importante que esta polémica constitucional, foi o anúncio do Ministro da Educação, que voltarão a existir exames nacionais na antiga 4ª classe, bem como no 6º e 9º anos.
Há demasiado tempo que pais, professores, encarregados de educação, a comunidade em geral se queixa que «os miúdos saem da escola sem saber ler, escrever e contar».
Ora bem:
Se as crianças portuguesas passarem a saber a tabuada «de cor e salteado», daqui por algum tempo o País saberá fazer contas, e não será preciso nenhuma norma da Constituição que diga que não se pode gastar mais do que aquilo que se produz. Essa é que é a verdadeira «regra de ouro».
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