sexta-feira, 23 de abril de 2010

Direitos, liberdades e garantias

(...) No final de uma declaração no início da audição na comissão de inquérito à actuação do Governo na tentativa de compra da TVI, o ex-administrador da PT Rui Pedro Soares anunciou que não responderia a perguntas de deputados , invocando o estatuto de arguido numa investigação judicial que considera conexa ao objecto do inquérito (...)
Diário iol, 22.04.2010

Qual crime de desobediência?
O arguido num processo crime, depoente quando chamado à Comissão de Inquérito, é óbvio que tem o direito a não falar. Aqui, como perante qualquer tribunal ou qualquer parlamento de qualquer Estado de Direito Democrático do mundo!

Queriam o quê? Um depoimento arrancado de pistola encostada à cabeça?

É claro que, do ponto de vista político, a Comissão pode retirar as conclusões que bem entenda da posição adoptada pelo ex-administrador da PT. A opinião pública, por sua vez, também pode achar tudo aquilo uma "palhaçada", a começar pelo irritante Ricardo Rodrigues, que se arvora a dar "lições de processo penal", como se entre uma "cambada de tolos" não houvesse ninguém capaz de lhe desembanhiar os expedientes, em que é "mestre".